Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMBITO DO RECURSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
ALTERAÇÃO DO PEDIDO
II - O ambito e o objecto do recurso contencioso são delimitados na respectiva petição, não podendo ser posteriormente alterados, salvo nos casos expressamente permitidos na lei.
III - Verificada a impossibilidade a que se refere o n.
1 em recurso em que o recorrente pediu a anulação de despacho que indeferiu o seu pedido de conservação da nacionalidade portuguesa, não pode o tribunal reconhecer o direito do recorrente a conservação dessa nacionalidade.
L 1/82 DE 1982/09/30.
CPC67 ART287 E.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART4 N3.
