Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011504
Data do Acordão:01/15/1985
Tribunal:PLENO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:FORMA DEVIDA
FORMA EFECTIVA
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRINCIPIO DA IDENTIDADE DA FORMA
Sumário:I - O principio de identidade de forma, na teoria de revogação, exige que seja adaptada para este a forma usada para o acto revogado.
II - Este principio cede quando não funciona a seu favor nenhuma razão nem de ordem legal, nem de maior garantia ou boa-fe dos interessados nem de maior grau de ponderação dos interesses em causa, nem de hierarquia dos actos.
Nº Convencional:JSTA00002252
Nº do Documento:SAP19850115011504
Data de Entrada:06/19/1980
Recorrente:COSTA , JOSEFA
Recorrido 1:PRES DO INST DE REORGANIZAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:10
Referência Publicação 1:SC IUR N199-204 TXXXV PAG240 - AD N290 ANOXXV PAG191
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 201/75 DE 1975/08/24 ART20 B.
L 76/77 DE 1977/09/29.
L 3/76 DE 1976/09/10.
DL 365/70 DE 1970/08/05.
RSTA57 ART53.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1977/05/12 IN COL OF 1977 VI PAG967.
AC STAP DE 1980/11/16 IN AD N228 PAG1430.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG552.
SERVULO CORREIA NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG483.
PROJECTO DE CODIGO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO GRACIOSO ART226 N2.