Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010417 |
| Data do Acordão: | 03/15/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO ACTO ADMINISTRATIVO PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE REVOGAÇÃO CONHECIMENTO OFICIOSO |
| Sumário: | I - São inexistentes os actos de membros do Governo, relativos a situação e movimento dos funcionarios publicos, que não se encontrem publicados no Diario da Republica. II - Os actos administrativos revogatorios de actos inexistentes carecem de conteudo e são por isso tambem inexistentes ou nulos. III - Os tribunais conhecem oficiosamente desse vicio. |
| Nº Convencional: | JSTA00009784 |
| Nº do Documento: | SA119790315010417 |
| Data de Entrada: | 01/14/1977 |
| Recorrente: | ALBUQUERQUE , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 529 |
| Referência Publicação 1: | AD N212-213 ANOXVIII PAG734 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DE 1976/12/07. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 503/75 DE 1975/09/13 ART30 D ART31. LOSTA56 ART18. RSTA57 ART51. CONST76 ART122 N1 - N4. D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG513. |