Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0211/05
Data do Acordão:04/19/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
FACTO ILÍCITO.
PRESCRIÇÃO.
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO.
PRAZO DE PRESCRIÇÃO.
CRIME.
Sumário:I - É de cinco anos, por aplicação do n.º 3 do artigo 498.º do CCiv., o prazo de prescrição da acção de responsabilidade civil proposta contra um Município para obter indemnização por ofensas corporais e danos causados por obras e obstáculos não sinalizados em via municipal aberta ao trânsito, porque se trata de responsabilidade por factos ilícitos que se fossem imputados a pessoas físicas determinadas, como os agentes da pessoa colectiva que omitiram os deveres que sobre esta impendiam, podiam integrar o ilícito penal do artigo 148.º n.º 1 do C. Penal, cujo procedimento criminal está sujeito a prescrição no prazo de cinco anos - artigo 118.º n.º 1 – c) do CP.
II – Não é pelo facto de o R. Município não ser responsabilizado penalmente, nem pelo facto de não se terem individualizado as pessoas físicas sobre as quais deve recair a censura pela omissão causadora do acidente e do dano (tal como descritos na petição), que deixa de se aplicar a previsão do n.º 2 do artigo 498.º do CCiv., porque tais pessoas ou podiam também ser réus na acção ou se não podiam é por razões específicas da repartição da responsabilidade entre os entes públicos e os seus agentes, sendo certo que se estivessem na acção não poderia existir um prazo diferente de prescrição para cada responsável.
Nº Convencional:JSTA00062013
Nº do Documento:SA1200504190211
Data de Entrada:02/15/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE PAREDES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CCIV66 ART498 N1 N2 N3.
CP95 ART118 N1 C ART148 N1 N3.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC145/04 DE 2004/12/02.; AC STA PROC1035/03 DE 2004/01/14.; AC STA PROC1602/03 DE 2003/11/19.; AC STA PROC46481 DE 2003/01/16.; AC STA PROC44060 DE 2000/04/12.; AC STA PROC20836 DE 1986/06/26.
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