Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012863
Data do Acordão:06/11/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
CONTRATO ADMINISTRATIVO
USURPAÇÃO DE PODER
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DO TURISMO
Sumário:I - O contrato de concessão de exploração de zona de jogo, de fortuna ou azar, e contrato de direito publico não administrativo.
II - O despacho do Secretario de Estado do Turismo que interpretando clausula daquele contrato, impõe autoritariamente a "concessionaria" certa conduta, dada a natureza do respectivo contrato, esta inquinado de "usurpação de poder" e como tal deve ser anulado.
Nº Convencional:JSTA00007499
Nº do Documento:SA119810611012863
Data de Entrada:03/06/1979
Recorrente:SOPETE-SOC POVEIRA DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SARL
Recorrido 1:SE DO TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2830
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TURISMO DE 1978/12/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 716/75 DE 1975/12/20 ART2.
DL 48912 ART40.
DL 140/75 DE 1975/03/19 ART2 N1 A.
CADM40 ART815 PAR2.
CONST76 ART105.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/12/16 IN AD N183 PAG45-50.
AC STA PROC11169 DE 1979/07/26.
AC STA PROC11170 DE 1980/02/28.
AC STA PROC12295 DE 1980/06/02.
AC STA PROC10344 DE 1980/10/16.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1366.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG589.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO97 PAG318.
FREITAS DO AMARAL IN DIR ANO96 PAG198.