| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 013862 |
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| Data do Acordão: | 11/02/1967 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LUIS PEREIRA |
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| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES
ANUIDADES
PRONTO PAGAMENTO
DESCONTO
LIQUIDAÇÃO
RECLAMAÇÃO
MINISTERIO PUBLICO
DECISÃO FINAL
RECURSO HIERARQUICO
RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | No regime de Decreto de 24 de Maio de 1911 era o delegado do Ministerio Publico, como juiz nos processos de liquidação do imposto, competente para decidir as reclamações contra a liquidação operada para fixação do desconto prevenido pelo decreto citado.
Era ilegal, portanto, a intercepção, pelo chefe da repartição de finanças, de tal requerimento, não havendo que seguir-se a via hierarquica, que, impugnada, não foi admitida, por ser a via judicial a propria. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019732 |
| Nº do Documento: | SA219671102013862 |
| Data de Entrada: | 03/01/1957 |
| Recorrente: | DUARTE , IRENE E OUTROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | X |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 70 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP CHEFE DA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DO 1 BAIRRO FISCAL DE LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | D 16733 DE 1929/04/13 ART1 ART2 ART19.
D 24917 DE 1935/01/10 ART3.
D DE 1911/05/24 ART2 PAR1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1957/05/01 IN DG IIS DE 1958/02/03 PAG941.
AC TRIBUNAL SUPERIOR DO CONTENCIOSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS IN DG IIS DE 1930/03/14. |
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