Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046751
Data do Acordão:04/24/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
DESPACHO SANEADOR.
DECISÃO FINAL.
PRESSUPOSTOS DE FACTO.
Sumário: I - Só é possível uma decisão de mérito no despacho saneador se estiverem apurados factos que cubram as várias soluções plausíveis de direito e não apenas a perfilhada pelo juiz da causa.
II - Tal decisão tanto pode ser total como parcial, mesmo no caso de unidade de pedido.
Nº Convencional:JSTA00056522
Nº do Documento:SA120010424046751
Data de Entrada:10/25/2000
Recorrente:LIMA , FERNANDO
Recorrido 1:CM DE VILA NOVA DE FAMALICÃO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DO PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC ART510 N1 B ART511 N1.
CC66 ART352.
Aditamento: