Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046751 |
| Data do Acordão: | 04/24/2001 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA NETO |
| Descritores: | ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO. DESPACHO SANEADOR. DECISÃO FINAL. PRESSUPOSTOS DE FACTO. |
| Sumário: | I - Só é possível uma decisão de mérito no despacho saneador se estiverem apurados factos que cubram as várias soluções plausíveis de direito e não apenas a perfilhada pelo juiz da causa. II - Tal decisão tanto pode ser total como parcial, mesmo no caso de unidade de pedido. |
| Nº Convencional: | JSTA00056522 |
| Nº do Documento: | SA120010424046751 |
| Data de Entrada: | 10/25/2000 |
| Recorrente: | LIMA , FERNANDO |
| Recorrido 1: | CM DE VILA NOVA DE FAMALICÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DO PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CPC ART510 N1 B ART511 N1. CC66 ART352. |
| Aditamento: | |