Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022159
Data do Acordão:12/18/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:TABELA DE EQUIVALENCIAS
ADIDOS
APROVAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
PROVIMENTO
ACTO DE EXECUÇÃO
Sumário:I - O despacho de aprovação da tabela de equivalencias proferido ao abrigo do artigo 3, alinea b) do Decreto-Lei n. 182/80, de 3 de
Junho, não e um acto normativo ou regulamentar, mas sim um acto administrativo definitivo e executorio por se dirigir a pessoas certas e facilmente determinaveis e se esgotar com a sua aplicação sendo, assim, susceptivel de impugnação contenciosa.
II - O diploma de provimento previsto no artigo 4 do mencionado decreto-lei e acto de execução ou de aplicação, não sindicavel, sempre que represente conformidade com a mencionada tabela de equivalencias.
Nº Convencional:JSTA00023937
Nº do Documento:SA119861218022159
Data de Entrada:01/21/1985
Recorrente:GRAÇA , SELERINO
Recorrido 1:MINAFA E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4998
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAFA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1984/09/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 182/80 DE 1980/06/03 ART1 N1 N2 ART3 A B ART4.
LPTA85 ART25 N1 N2.
CCIV66 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11004 DE 1980/05/08.
AC STA PROC11001 DE 1980/05/29.
AC STA PROC11006 DE 1981/07/23.
AC STA PROC16131 DE 1986/02/27.
AC STAPLENO PROC16576 DE 1986/02/25.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1984-1985 VIII PAG40 PAG41 PAG88.