Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROMOÇÃO
CONCURSO
ACEITAÇÃO TÁCITA DO ACTO
AVALIAÇÃO CURRICULAR
FUNDAMENTAÇÃO
II – É que a aceitação tácita é a que deriva da prática, espontânea e sem reserva, de facto incompatível da vontade de recorrer (artigo 47.º, § 1.º do RSTA) e, no caso referido em I., a nova candidatura e a aceitação da promoção dele resultante não é um facto que, por si só, seja revelador de conformação com a sorte traçada pelo anterior concurso e da vontade de abdicar da discussão da respectiva legalidade, sendo mesmo provável que seja uma conduta de mera cautela de quem, mantendo, embora, o interesse na impugnação, prevenindo, avisadamente, um eventual insucesso da lide, não quer arriscar-se a perder uma nova oportunidade, que entretanto se lhe abriu, de obter a pretendida promoção.
III – Estando o acto de homologação em causa incluído no universo dos actos sujeitos ao imperativo legal de fundamentação, tal acto não está suficientemente fundamentado quando se limita a enunciar os vectores e factores de avaliação ponderados na avaliação curricular, sem menção dos critérios utilizados para o efeito, de modo que os candidatos ficam sem conhecer não só os motivos da respectiva notação, mas também os fundamentos da notação dos outros opositores ao concurso.
