Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001991
Data do Acordão:07/27/1972
Tribunal:PLENO
Relator:VEIGA RODRIGUES
Descritores:ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
ILEGALIDADE ABSTRACTA
ILEGALIDADE CONCRETA
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
Sumário:A ilegalidade da divida exequenda prevista na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e a abstracta ou absoluta, que se traduz na inexistencia do imposto ou da taxa nas leis em vigor ou em não se encontrar autorizada a sua cobrança para o respectivo ano, nos termos constitucionais.
Nº Convencional:JSTA00001254
Nº do Documento:SAP19720727001991
Data de Entrada:07/08/1971
Recorrente:ESTABELECIMENTOS LINO TEIXEIRA DE CARVALHO SARL
Recorrido 1:JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS
Votação:MAIORIA COM 3 DEC VOT E 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/20/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:324
Referência Publicação 1:AD N134 ANOXII PAG287
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC16241.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 A.
CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ART86 N1.
DL 26757 DE 1939/07/08 ART8.
DL 29749 DE 1939/07/13 ART20 N1 PAR1.
DL 31310 DE 1941/06/07 ART6.
DESP MINISTERIAL DE 1941/10/31 IN DG IS 1941/11/05.
INSTRUÇÕES PRELIMINARES DA PAUTA DE IMPORTAÇÃO ART72 PAR3.
DL 44508 DE 1962/08/14 LISTA ANEXA.
DL 44016 DE 1961/11/08 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1968/06/26 IN AD N84 PAG1633.
AC STAP DE 1968/06/27 IN AD N84 PAG1762.
AC STAP DE 1970/07/01 N106 PAG1373.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG338-339.