Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
RECURSO CONTENCIOSO
AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
CASO RESOLVIDO
CAMARA MUNICIPAL
ACTO DE EXECUÇÃO
POSSE ADMINISTRATIVA
INDEMNIZAÇÃO
VICIO DE FORMA
NOTIFICAÇÃO
DESPACHO MINISTERIAL
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INVESTIDURA NA POSSE
FORMALIDADE
II - Tal acto não constitui uma mera autorização.
III- No recurso interposto para a auditoria administrativa, não podia aquele acto ser impugnado, pois o conhecimento dos recursos dos actos ministeriais era e e da competencia do S.T.A. pelo que no recurso jurisdicional para esta 1 Secção tambem não pode conhecer-se de eventual vicio do mesmo acto.
IV - Os actos administrativos que se traduzem na execução de outros actos são, em principio, insindicaveis, salvo quando se invocarem vicios deles exclusivos.
V - As formalidades impostas pelo art. 27, 1, do DL71/76, de 27 de Janeiro, consideram-se cumpridas, desde que se notifiquem os expropriados ou os outros interessados, conhecidos pelos elementos do Registo Predial, de que vai ter lugar a investidura da posse administrativa.
VI - Se um herdeiro do falecido proprietario do predio expropriado assistiu ao acto de investidura da posse, como consequencia de comunicações feitas pela camara aos herdeiros, não houve omissão de formalidades ali exigidas e, se houvesse, ficariam supridas com a presença daquele no referido acto.
LOSTA56 ART15.
CADM40 ART796 ART797.
DL 71/76 DE 1976/01/27 ART27 N1.
CEXP76 ART22 N1.
MARCELLO CAETANO PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG451-469.
