Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024/13 |
| Data do Acordão: | 12/18/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| Descritores: | MILITARES PROMOÇÃO POR ESCOLHA AVALIAÇÃO PENA SUSPENSA PRISÃO |
| Sumário: | A condenação em pena suspensa de prisão militar é subsumível à norma da al. c) do número 6. da Portaria nº 1246/2002, de 7 de Setembro, para efeitos de elaboração da Ficha de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército (FAMME), no âmbito do registo disciplinar. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16768 |
| Nº do Documento: | SA120131218024 |
| Data de Entrada: | 03/22/2013 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL |
| Votação: | UNANMIDADE |
| Aditamento: | |