Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024/13
Data do Acordão:12/18/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:MILITARES
PROMOÇÃO POR ESCOLHA
AVALIAÇÃO
PENA SUSPENSA
PRISÃO
Sumário:A condenação em pena suspensa de prisão militar é subsumível à norma da al. c) do número 6. da Portaria nº 1246/2002, de 7 de Setembro, para efeitos de elaboração da Ficha de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército (FAMME), no âmbito do registo disciplinar.
Nº Convencional:JSTA000P16768
Nº do Documento:SA120131218024
Data de Entrada:03/22/2013
Recorrente:A............
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Votação:UNANMIDADE
Aditamento: