Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025336 |
| Data do Acordão: | 07/06/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | ADIDOS QUADRO DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS SECRETARIO DE FINANÇAS RECLASSIFICAÇÃO |
| Sumário: | A integração de adidos, do extinto quadro geral de adidos, no quadro de efectivos interdepartamentais, criado pelo Decreto-Lei n. 42/84, de 3 de Fevereiro, deve fazer-se, nos termos do artigo 9, 2, deste diploma, para a categoria resultante da reclassificação operada ao abrigo dos artigos 19, 1, b), e 56, do Decreto-Lei n. 294/76. |
| Nº Convencional: | JSTA00019323 |
| Nº do Documento: | SA119890706025336 |
| Data de Entrada: | 10/01/1987 |
| Recorrente: | ISMAEL , HAIDER |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/18/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4737 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1987/05/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 42/84 DE 1984/02/03 ART2 ART4 N2 ART9 N2. DL 41/84 DE 1984/02/03 ART30 N5. DL 43/84 DE 1984/02/03 ART12 N1. DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 B. DL 294/76 DE 1976/04/24 ART56. |