Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01311/03
Data do Acordão:03/30/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO.
TÉCNICO TRIBUTÁRIO.
PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO.
PROGRESSÃO NORMAL NA CARREIRA.
Sumário:I - O n° 2 do art. 6° do DL n° 187/90, de 7 de Junho, destina-se a acorrer (prevenir) situações em que, ao definir o escalão de promoção por aplicação das normas constantes das alíneas a) e b) do nº 1 do mesmo preceito legal, acabasse por emergir uma remuneração inferior à que seria devida pela normal progressão na carreira; concretamente, se relativamente a outros funcionários não promovidos, integrados no mesmo escalão e categoria do interessado, fosse mais vantajoso aguardar pela próxima progressão em detrimento da promoção.
II - Deste modo, detendo o interessado, à data da promoção da categoria de liquidador tributário a técnico tributário o índice 430, daquela categoria (e seguindo-se, segundo a normal progressão, o índice 475 da categoria de liquidador tributário), e correspondendo ao 1° escalão da categoria de técnico tributário, à qual foi promovido, o índice 440, a sua correcta integração na escala indiciária da nova categoria, com referência àquela data, deve operar-se para índice desta categoria superior ao aludido 440, independentemente da circunstância de não ter permanecido naquele escalão o tempo a que se refere o art° 9° do citado DL 187/90.
Nº Convencional:JSTA00060477
Nº do Documento:SA12004033001311
Data de Entrada:07/14/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2003/01/16.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 187/90 DE 1990/06/07 ART1 N1 A ART6 N1 A N2 ART9 ANEXO I ANEXO II.
DL 204/91 DE 1991/06/07 ART2 N2 A.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART19.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46900 DE 2001/03/01 IN AP-DR DE 2003/06/21.
Aditamento: