Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
CPTA
CASO JULGADO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0473/16.0BEAVR |
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| Data do Acordão: | 12/12/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO CPTA CASO JULGADO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão que revogou o saneador-sentença – que, numa acção de indemnização pelo accionamento ilegal das garantias bancárias prestadas no âmbito de uma empreitada de obras públicas, absolvera o réu município da instância ao abrigo do art. 38º, n.º 2, do CPTA e por razões de «caso julgado» – e impôs o prosseguimento dos autos, se for imediatamente claro que não estavam reunidas as condições para o TAF emitir aquela decisão de forma. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25319 |
| Nº do Documento: | SA1201912120473/16 |
| Data de Entrada: | 11/25/2019 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DO BAIRRO |
| Recorrido 1: | A.........., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral