Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE REVERSÃO.
PRAZO.
CADUCIDADE.
PREFERÊNCIA.
II - Daqui decorre que a contagem do prazo de dois anos previsto no n.º 1 do art.º 5º do CE, do qual a Administração dispõe para aplicar o prédio expropriado ao fim que determinou a expropriação, apenas se inicia após a entrada em vigor do actual Código (07.02.92), radicando-se o direito de reversão na esfera jurídica dos interessados, em caso de inacção administrativa, a 07.02.94.
III - E daqui decorre, igualmente, que o prazo de dois anos previsto no n.º 6 daquele mesmo preceito legal, do qual dispõem os interessados para requerer a reversão, sob pena de caducidade, e que se conta a partir "da ocorrência do facto que a originou", ou seja, a partir do termo do prazo de inacção da Administração, terminava, em tal situação, a 07.02.96.
IV - Tendo os recorrentes requerido a reversão apenas a 03.10.96, é inequívoco que o direito que pretendiam exercer se encontrava já extinto por caducidade, pelo que o indeferimento tácito impugnado não viola o conteúdo das normas dos arts. 5º e 70º do actual C.Expropriações.
V - O que decorre da parte final do n.º 6 do art.º 5º do C.Expropriações, sendo esse o sentido da expressão "sem prejuízo", é que, mesmo que o interessado requeira a reversão no prazo ali consignado, assim reavendo a propriedade sobre o bem em causa, a entidade expropriante mantém, até ao final do prazo de 20 anos previsto na al. a) do n.º 4, o direito de preferência na alienação do bem expropriado para fins de interesse privado.
