Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041750
Data do Acordão:03/04/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PROCESSO URGENTE
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
CONVITE DO TRIBUNAL
ACESSO AO DIREITO
ACESSO AOS TRIBUNAIS
Sumário:A natureza urgente do meio acessório da suspensão de eficácia do acto administrativo e a especialissima tramitação por que se rege é incompatível com o convite
à regularização do respectivo requerimento, previsto no art. 40/1 da L.P.T.A., para o recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00046687
Nº do Documento:SA119970304041750
Data de Entrada:02/13/1997
Recorrente:NEVES , CANDIDO
Recorrido 1:CM DE LEIRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 1996/12/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CONST76 ART20 ART268 N4 N5.
LPTA85 ART6 ART36 N1 B C D F ART40 N1 ART77 N2 ART78 N2 N4 N5 ART80 N1.
CPC67 ART3 N2 ART302 - ART304 ART381 N1 ART384 N3 ART463 N1 ART477.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC30042-A DE 1993/06/17 IN BMJ N428 PAG638-PAG639.
AC STA PROC23843 DE 1986/06/11.
AC STA PROC25191 DE 1987/11/24 IN BMJ N371 PAG521.
AC STA PROC25784 DE 1988/03/15 IN BMJ N375 PAG289 - PAG295.
AC STA PROC25898-A DE 1988/05/10 IN BMJ N377 PAG534.
AC STAPROC26317 DE 1988/09/29.
AC STA PROC26825 DE 1989/03/14.
AC STA PROC26926 DE 1989/04/04.
AC STA PROC28170 DE 1990/04/11.
AC STA PROC29784-S DE 1991/01/28.
AC STA PROC30042-A DE 1991/12/07.
AC STAPROC31857 DE 1993/04/01 IN AD N384 PAG1243.
AC STA PROC29293.
Referência a Doutrina:PEDRO MACHETE A SUSPENSÃO JURISDICIONAL DA EFICÁCIA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS IN DIR ANO123 PAG291.
SÉRVULO CORREIA IN ROA VIII DEZEMBRO 1994 PAG857-870.
Aditamento:Tal inadmissibilidade do convite à correcção não contende com o direito constitucional a uma tutela jurisdicional efectiva.