Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0634/09 |
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| Data do Acordão: | 06/25/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO |
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| Sumário: | I - O recurso de revista excepcional não sendo um recurso normal de revista, mas sim um recurso que apenas deverá funcionar como "uma válvula de segurança do sistema", só se justificará em matérias da maior importância, sob pena de se generalizar este tipo de recurso. II - Verificam-se os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional, numa situação em que se suscitam questões que se prendem com a interpretação conjugada do nº 5 do artº 102º e do artº 45º, ambos do C.P.T.A., em acção de contencioso pré-contratual, bem como com os efeitos de anterior decisão judicial proferida no processo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10626 |
| Nº do Documento: | SA1200906250634 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MADRP E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral