Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009092 |
| Data do Acordão: | 03/30/1977 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | MARTINS DA FONTE |
| Descritores: | ACIDENTE DE SERVIÇO SERVIÇO DE CAMPANHA PENSÃO DE MILITARES PENSÃO DE REFORMA PENSÃO DE INVALIDEZ |
| Sumário: | O serviço de campanha tem lugar onde se desenvolvem operações de guerra, e são considerados acidentes ou doenças resultantes daquele serviço os provocados por acção positiva directa do inimigo, por eventos decorrentes da actuação indirecta do inimigo ou por eventos determinados no decurso de qualquer outra actividade de natureza operacional ou em actividade directamente relacionada que, pelas suas caracteristicas, possa implicar perigosidade ou hipotese de contacto com o inimigo (artigo 2 do Decreto-Lei n. 210/73, de 9 de Maio). |
| Nº Convencional: | JSTA00001506 |
| Nº do Documento: | SAP19770330009092 |
| Data de Entrada: | 01/15/1976 |
| Recorrente: | GOMES , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DA AERONAUTICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/16/1981 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 120 |
| Referência Publicação 1: | AD N195 ANOXVI PAG392 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Área Temática 2: | DIR MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 45684 DE 1964/04/27. EA72 ART141. DL 210/73 DE 1973/05/09 ART2 C. DL 43/76 DE 1976/01/20 ART2 N2 N3. D 10817 DE 1925/05/30. PORT 127/73 DE 1973/03/06 ART1 PARUNICO. |