Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021922
Data do Acordão:03/01/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:PRINCIPIO DA IGUALDADE
ELEMENTOS ESSENCIAIS
Sumário:O principio constitucional da igualdade exclui necessariamente que hajam de ser tratados de igual modo pela Administração situações concretas desiguais.
Nº Convencional:JSTA00029824
Nº do Documento:SA119900301021922
Data de Entrada:12/13/1984
Recorrente:OLIVEIRA , MARIA
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR - MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1537
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1984/03/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:DL 160/83 DE 1983/04/19 ART41 N1 B C.
CONST82 ART13 ART266.