Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011923
Data do Acordão:05/23/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CUSTO IMPUTAVEL AO EXERCICIO
SUBSIDIO DE FERIAS
Sumário:Os subsidios e quantias para ferias atribuidos pela entidade patronal aos seus trabalhadores constituem custos do exercicio em que efectivamente são pagos.
Nº Convencional:JSTA00028048
Nº do Documento:SA219900523011923
Data de Entrada:10/04/1989
Recorrente:TEXARTE-TEXTEIS SARL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:517
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART22.
CCIV66 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2476 DE 1984/01/18.
AC STAP DE 1985/02/27 IN BMJ N344 PAG321.
AC STAP DE 1985/02/27 IN AD N286 PAG1110.
AC STA PROC2755 DE 1985/05/29.
AC STA PROC2790 DE 1985/06/03.
AC STA PROC2583 DE 1985/06/05.
AC STA PROC2993 DE 1986/03/05.
AC STA DE 1986/05/07 IN BMJ N358 PAG592.
AC STA PROC3830 DE 1986/10/22.
AC STA PROC3567 DE 1987/02/04.
AC STA PROC5208 DE 1988/02/03.
AC STA PROC3558 DE 1988/05/11.
AC STAP PROC3512 DE 1989/02/22.
AC STA PROC5779 DE 1989/04/06.
AC STA PROC1054 DE 1989/06/07.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN BMJ N114 PAG83.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA A TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL 2ED PAG77.