Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015678
Data do Acordão:01/10/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
SÓCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
CRÉDITO DE SÓCIO
Sumário:Não é devido o imposto de capitais pelo crédito de um sócio proveniente de lucros e de maquinismos e matérias-primas entregues à sociedade pelo falecido pai do sócio, ficando provado que o manifesto provisório foi determinado pela execução em juízo e que não recebeu qualquer importância do crédito nem de juros.
Nº Convencional:JSTA00019056
Nº do Documento:SA219680110015678
Data de Entrada:02/18/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FIGUEIREDO , ABEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:D 8719 DE 1923/03/17 ART1 ART2 ART4 ART30 ART44.
CPC39 ART286.