Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015678 |
| Data do Acordão: | 01/10/1968 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HOMEM DE MELO |
| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS SÓCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL CRÉDITO DE SÓCIO |
| Sumário: | Não é devido o imposto de capitais pelo crédito de um sócio proveniente de lucros e de maquinismos e matérias-primas entregues à sociedade pelo falecido pai do sócio, ficando provado que o manifesto provisório foi determinado pela execução em juízo e que não recebeu qualquer importância do crédito nem de juros. |
| Nº Convencional: | JSTA00019056 |
| Nº do Documento: | SA219680110015678 |
| Data de Entrada: | 02/18/1967 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FIGUEIREDO , ABEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XI |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. |
| Legislação Nacional: | D 8719 DE 1923/03/17 ART1 ART2 ART4 ART30 ART44. CPC39 ART286. |