Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025600 |
| Data do Acordão: | 10/27/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PEREIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | VIABILIDADE DE LOTEAMENTO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO DELIBERAÇÃO CAMARA MUNICIPAL |
| Sumário: | I - Ve-se da informação quanto a viabilidade do loteamento requerido que o caso esta em estudo para determinar ou não a ocupação da Mata do Camarido, em Caminha. II - De resto, a informação da Camara nunca pode ser considerada como acto administrativo definitivo e executorio, pelo que não e susceptivel de recurso (artigo 25 do Decreto- -Lei n. 267/85, de 16 de Julho e artigo 8 n. 2 daquele Decreto-Lei n. 400/84). |
| Nº Convencional: | JSTA00021447 |
| Nº do Documento: | SA119881027025600 |
| Data de Entrada: | 12/10/1987 |
| Recorrente: | SONATILEX-SOC NAC DE APROVEITAMENTOS TURISTICOS LDA |
| Recorrido 1: | CM DE CAMINHA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5041 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. DIR URB. |
| Legislação Nacional: | DL 400/84 DE 1984/12/31 ART7 ART8. LPTA85 ART25. |