Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025600
Data do Acordão:10/27/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DOS SANTOS
Descritores:VIABILIDADE DE LOTEAMENTO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
DELIBERAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
Sumário:I - Ve-se da informação quanto a viabilidade do loteamento requerido que o caso esta em estudo para determinar ou não a ocupação da Mata do Camarido, em Caminha.
II - De resto, a informação da Camara nunca pode ser considerada como acto administrativo definitivo e executorio, pelo que não e susceptivel de recurso (artigo 25 do Decreto-
-Lei n. 267/85, de 16 de Julho e artigo 8 n. 2 daquele Decreto-Lei n. 400/84).
Nº Convencional:JSTA00021447
Nº do Documento:SA119881027025600
Data de Entrada:12/10/1987
Recorrente:SONATILEX-SOC NAC DE APROVEITAMENTOS TURISTICOS LDA
Recorrido 1:CM DE CAMINHA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5041
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. DIR URB.
Legislação Nacional:DL 400/84 DE 1984/12/31 ART7 ART8.
LPTA85 ART25.