Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009900
Data do Acordão:11/25/1981
Tribunal:PLENO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EFEITO EX TUNC
EFEITO EX NUNC
Sumário:Se o acto recorrido deixa de vigorar na ordem juridica, merce de acto praticado na pendencia do recurso, este perde o respectivo objecto, tornando-se a lide impossivel por aplicação subsidiaria do disposto nos artigos 287, alinea e), e 663 do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00001745
Nº do Documento:SAP19811125009900
Recorrente:AMARO , EURICO
Recorrido 1:CM
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:361
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART21 N1 ART269 N2.
CPC67 ART276 ART279 ART663.
LOSTA56 ART14 ART15 N1.
RSTA57 ART103.
DL 48051 ART5.
DL 660/74 ART10.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1980/12/17 IN AD N236-N237 PAG1057.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG556.
AC STA DE 1976/06/03 IN COL OF PAG953.
AC STA DE 1977/11/24 IN AD N194 PAG259.
AC STA DE 1979/11/22 IN AD N222 PAG689.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1306.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG383.
CHARLES DEBBASCH CONTENTIEUX ADMINISTRATIF 10ED N519 PAG498.