Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010512
Data do Acordão:06/27/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
AMORTIZAÇÃO DO ACTIVO IMOBILIZADO
Sumário:Para a averiguação sobre o enquadramento dos bens a amortizar na tabela I anexa a Portaria 21867 e elemento decisivo o elemento referencial da actividade do contribuinte, não sendo possivel naquela averiguação desinserir-se o bem a amortizar do ramo de actividade exercida.
Nº Convencional:JSTA00028001
Nº do Documento:SA219900627010512
Data de Entrada:03/01/1989
Recorrente:PORTUCEL-EMP DE CELULOSE E PAPEL DE PORTUGAL EP
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:686
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART30.
PORT 21867 DE 1966/02/12 N1 N2.