Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011002 |
| Data do Acordão: | 06/26/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO ACTO NORMATIVO ACTO DE EXECUÇÃO PORTARIA TABELA DE EQUIVALENCIAS POLÍCIA JUDICIÁRIA |
| Sumário: | I - Não constitui acto normativo a portaria que define a forma de integração como supranumerarios de pessoas determinadas e fixa a equivalencia entre as suas categorias e as do pessoal do quadro onde se integram. II - E insusceptivel de impugnação contenciosa o despacho que integra funcionarios abrangidos por essa portaria, de acordo com ela, por se limitar a dar-lhe execução. |
| Nº Convencional: | JSTA00008990 |
| Nº do Documento: | SA119800626011002 |
| Data de Entrada: | 10/29/1977 |
| Recorrente: | CARVALHO , ARMINDO |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2784 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1977/08/29. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 294/76 DE 1976/04/24 ART10 N1 ART11 ART12 A ART41 N4. PORT 117/77 DE 1977/03/10 ART1 N1 ART4 N2 - N4. |
| Aditamento: | |