Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011002
Data do Acordão:06/26/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
ACTO NORMATIVO
ACTO DE EXECUÇÃO
PORTARIA
TABELA DE EQUIVALENCIAS
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Sumário:I - Não constitui acto normativo a portaria que define a forma de integração como supranumerarios de pessoas determinadas e fixa a equivalencia entre as suas categorias e as do pessoal do quadro onde se integram.
II - E insusceptivel de impugnação contenciosa o despacho que integra funcionarios abrangidos por essa portaria, de acordo com ela, por se limitar a dar-lhe execução.
Nº Convencional:JSTA00008990
Nº do Documento:SA119800626011002
Data de Entrada:10/29/1977
Recorrente:CARVALHO , ARMINDO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2784
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1977/08/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 294/76 DE 1976/04/24 ART10 N1 ART11 ART12 A ART41 N4.
PORT 117/77 DE 1977/03/10 ART1 N1 ART4 N2 - N4.
Aditamento: