Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012108
Data do Acordão:01/25/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
DESPEJO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Para efeitos da suspensão de eficacia so são atendiveis, os prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, ou seja os insusceptiveis de exacta avaliação pecuniaria.
II - No despejo administrativo, os prejuizos que podem advir para o recorrente, proprietario da habitação em causa, consistem no não recebimento das rendas a pagar pelo arrendatario despejado, prejuizos esses de montante facilmente determinavel.*
Nº Convencional:JSTA00009688
Nº do Documento:SA119790125012108
Data de Entrada:10/17/1978
Recorrente:JUNIOR , GASPAR
Recorrido 1:PRES DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:223
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CADM40 ART820 PARUNICO N6 ART839 PAR3.
RGEU51 ART165.
RSTA57 ART60.
CCIV66 ART1031 A.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.