Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
CERTIDÃO
ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
CUSTAS
RSTA57 ART61.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A F N2 N3.
DRGU 12/77 DE 1977/02/07.
PORT 381/75.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016051 |
| |
| Data do Acordão: | 11/10/1983 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | COSTA MESQUITA |
| |
| Descritores: | ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FALTA DE OBJECTO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO CERTIDÃO ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO CUSTAS |
| |
| Sumário: | Deve ser rejeitado, por ser ilegal a sua interposição, um recurso contencioso que carece de objecto. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00005140 |
| Nº do Documento: | SA119831110016051 |
| Data de Entrada: | 05/12/1981 |
| Recorrente: | PATRONILO , MARIA |
| Recorrido 1: | COMIS INSTALADORA DOS SERVIÇOS MEDICO-SOCIAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4386 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP COMIS INSTALADORA DOS SERVIÇOS MEDICO-SOCIAIS DE 1981/03/12. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1 ART18 N2. RSTA57 ART61. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A F N2 N3. DRGU 12/77 DE 1977/02/07. PORT 381/75. |
| |
| |
| Aditamento: | Tendo a recorrente sido induzida em erro, desculpavel, por uma certidão dos serviços que imputava erradamente a autoria da decisão impugnada a autoridade recorrida - e o facto de se certificar narrativamente que foi tomada determinada decisão não a torna materialmente existente - não deve ser condenada em custas. |
| |
Texto Integral