Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036418
Data do Acordão:01/16/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALCINDO COSTA
Descritores:PROFESSOR
PROFISSIONALIZAÇÃO
FALTA POR DOENÇA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - O princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei constitucionalmente consagrado no art. 13 da C.R.P., não impõe a absoluta e total uniformidade de regimes jurídicos, para todos os cidadãos, qualquer que seja a situação em que se encontram, permitindo diversidade de regimes justificados pela diferença de situações.
II - Assim, não se impõe que todas as pessoas sejam tratadas da mesma forma. O que é necessário e que todos aqueles que se encontrem em situações semelhantes ou idênticas, tenham o mesmo tratamento.
III - Não ofende a disposição do art. 13 da Constituição o artigo 16 do Dec-Lei n. 287/88 de 19 de Agosto e designadamente a disposição do seu n. 2.
Nº Convencional:JSTA00045040
Nº do Documento:SA119960116036418
Data de Entrada:11/24/1994
Recorrente:BULCÃO , ANTONIO
Recorrido 1:SECRETARIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO GRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SECRETÁRIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO GRA DE 1994/07/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 287/88 DE 1988/08/19 ART16 N1 N2.
CONST82 ART13 ART59 C ART68 N3.
L 4/84 DE 1984/04/05 ART9.
LPTA85 ART36 N1 C D.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/02/12 IN AD N233 PAG598.
AC STA DE 1977/03/03 IN BMJ N269 PAG194.
AC STA DE 1987/10/28 IN AD N320 PAG1066.
AC STA PROC27487 DE 1990/12/04.
AC STAPLENO DE 1989/05/11 IN AD N336 PAG1555.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG127.
MARIA DA GLÓRIA PINTO PRINCÍPIO DA IGUALDADE IN BMJ N358 PAG47.