Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027582 |
| Data do Acordão: | 02/05/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | OFICIAL JUDICIAL PROVIMENTO COMPETENCIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA RECLAMAÇÃO NECESSARIA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO ACTO CONFIRMATIVO |
| Sumário: | I - Do despacho do Ministro da Justiça que nomeia um oficial de justiça tecnico de justiça principal não cabe reclamação necessaria. II - A diferente fundamentação de um acto administrativo com identica decisão de acto anterior recorrivel so impede a relação de confirmatividade, se a ela corresponder uma diferença relevante dos pressupostos dos dois actos. |
| Nº Convencional: | JSTA00030206 |
| Nº do Documento: | SA119910205027582 |
| Data de Entrada: | 09/28/1989 |
| Recorrente: | CASTRO , ABEL |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST OFIC JUST. |
| Legislação Nacional: | DL 376/87 DE 1987/12/11 ART75 ART95 ART96 ART107 ART109 ART119 - ART122. DL 348/70 DE 1970/07/27 ART3 - ART7. LPTA85 ART25 N1 ART55. |