Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027582
Data do Acordão:02/05/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:OFICIAL JUDICIAL
PROVIMENTO
COMPETENCIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA
RECLAMAÇÃO NECESSARIA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:I - Do despacho do Ministro da Justiça que nomeia um oficial de justiça tecnico de justiça principal não cabe reclamação necessaria.
II - A diferente fundamentação de um acto administrativo com identica decisão de acto anterior recorrivel so impede a relação de confirmatividade, se a ela corresponder uma diferença relevante dos pressupostos dos dois actos.
Nº Convencional:JSTA00030206
Nº do Documento:SA119910205027582
Data de Entrada:09/28/1989
Recorrente:CASTRO , ABEL
Recorrido 1:DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST OFIC JUST.
Legislação Nacional:DL 376/87 DE 1987/12/11 ART75 ART95 ART96 ART107 ART109 ART119 - ART122.
DL 348/70 DE 1970/07/27 ART3 - ART7.
LPTA85 ART25 N1 ART55.