Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014912
Data do Acordão:05/27/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:REFORMA AGRARIA
DEVOLUÇÃO DE PREDIO OCUPADO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
VICIO DE FORMA
Sumário:Padece de vicio de forma, por deficiente fundamentação, o acto administrativo em que o seu autor se limita a remeter para os conceitos adoptados no preceito legal que entendeu aplicavel ao caso, sem indicar os factos que lhes permitiram considerar verificada a situação hipotisada na lei.
Nº Convencional:JSTA00006852
Nº do Documento:SA119820527014912
Data de Entrada:07/17/1980
Recorrente:WEINHOLTZ , EUGENIA E OUTROS
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2249
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/05/06.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART32 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D.