Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE ACTIVA
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
FALÊNCIA
TRANSMISSÃO DE ACÇÕES
BENS DE SUBSTITUIÇÃO
INDEMNIZAÇÃO A ACCIONISTAS
II - Tratando-se de um direito de indemnização próprio que se repercute no património dos Autores, e não no da massa falida, não pode contrapor-se, para afastar a legitimidade activa, que esse direito é meramente indirecto ou reflexo e que era o administrador de falência, em representação do falido, que poderia fazer valer em juízo esse direito;
III - A transferência da titularidade dos bens da empresa falida para o Estado, nos termos do regime excepcional do Decreto-Lei n. 4/76, de 6 de Janeiro, implica que tais bens sejam substituídos pelo respectivo valor económico sendo este que passa a integrar a massa falida e constituir objecto da administração por parte do administrador de falências.
IV - Por essa razão, e também porque os Autores invocam um direito de indemnização próprio, e não da massa falida, não se verifica, relativamente ao exercício desse direito, a causa de suspensão da prescrição prevista na alínea c) do art. 318 do Código Civil.
CCIV66 ART318 C ART342 N2.
DL 4/76 DE 1976/01/06 ART4 N3 ART5 N2.
AC STA DE 1979/10/23 IN BMJ N290 PAG423.
AC STA DE 1981/03/12 IN BMJ N303 PAG320.
