Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEVER DE SINALIZAÇÃO.
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
II – Assim, não tem potencialidade para afastar a responsabilidade de município a eventual qualificação do terreno em que ocorreu o acidente, que estava aberto ao trânsito público, como sendo do seu domínio privado.
III – Por outro lado, o dever de sinalização existe em relação à generalidade dos locais abertos ao trânsito público que possam oferecer perigo para o trânsito (art. 5.º, n.º 1, do mesmo Código, e art. 1.º do respectivo Regulamento).
IV – A sinalização de carácter permanente a que se refere o n.º 1 do art. 5.º do Código da Estrada compete às câmaras municipais, nas estradas, ruas e caminhos municipais, por iniciativa própria ou a solicitação da Direcção-Geral de Viação [arts. 3.º, n.º 1, alínea b), e 13.º do Decreto-Lei n.º 194/94, de 18 de Julho].
V – De harmonia com o disposto no art. 441.º do Código Comercial, o segurador que pagou a deterioração de objecto segurado fica sub-rogado em todos os direitos do segurado contra terceiro causador do sinistro, independentemente de o pagamento ter sido efectuado ao segurado ou directamente a entidade que efectuou a reparação.
VI – Não se tendo o tribunal colectivo pronunciado sobre o facto, alegado por seguradora, de que, em virtude de contrato de seguro, efectuou o pagamento da reparação dos danos derivados de acidente e não constando do processo todos os elementos de prova que podem relevar para apreciação dessa questão, impõe-se a anulação da decisão recorrida para ampliação da matéria de facto, nos termos do art. 712.º, n.º 4, do C.P.C..
DL 194/94 DE 1994/07/18 ART3 N1 B ART13.
CCOM888 ART441.
CPC96 ART712 N4.
