Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019471
Data do Acordão:10/09/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PENA DISCIPLINAR
AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
TIPO LEGAL DE ACTO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PERDA DE OBJECTO
Sumário:I - E pelo objecto ou conteudo da decisão impugnada que se determina o ambito do recurso contencioso.
II - O despacho que indefere, por intempestividade, o recurso hierarquico necessario, pelo respectivo tipo legal, não abrange o merito do recurso.
III - Tal entendimento impoe-se quando, em face de todos os elementos pertinentes a interpretação do acto, se colhe a ilação de facto no mencionado sentido.
Nº Convencional:JSTA00023968
Nº do Documento:SA119861009019471
Data de Entrada:08/18/1983
Recorrente:LEITÃO , JOSE
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3768
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINE DE 1983/04/15.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
EDF79 ART77.
RSTA57 ART61.
CPC67 ART287 E.