Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01315/17.4BEPRT
Data do Acordão:07/14/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
CADUCIDADE
Sumário:É de admitir o recurso de revista sobre a questão do regime de caducidade a aplicar a requerimento de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, apresentado ao FGS, se houve discrepância decisória entre as instâncias e a decisão recorrida não é convincente.
Nº Convencional:JSTA000P29786
Nº do Documento:SA12022071401315/17
Data de Entrada:06/30/2022
Recorrente:FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, I.P.
Recorrido 1:A.......
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: