Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01315/17.4BEPRT |
| Data do Acordão: | 07/14/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR FUNDO DE GARANTIA SALARIAL CADUCIDADE |
| Sumário: | É de admitir o recurso de revista sobre a questão do regime de caducidade a aplicar a requerimento de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, apresentado ao FGS, se houve discrepância decisória entre as instâncias e a decisão recorrida não é convincente. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29786 |
| Nº do Documento: | SA12022071401315/17 |
| Data de Entrada: | 06/30/2022 |
| Recorrente: | FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, I.P. |
| Recorrido 1: | A....... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |