Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016087
Data do Acordão:11/18/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES DO ESTADO
EXPECTATIVA NORMAL DE PROMOÇÃO
Sumário:Não viola a lei nem ofende as legitimas expectativas de promoção o despacho de reintegração de um antigo escrivão das execuções fiscais, habilitado apenas com a instrução primaria, na categoria de liquidador tributario de primeira classe.
Nº Convencional:JSTA00007210
Nº do Documento:SA119821118016087
Data de Entrada:05/21/1981
Recorrente:BARBOSA , EDUARDO
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4062
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1980/12/31.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 44181 DE 1961/02/09.
D 45095 DE 1963/06/26 ART41 ART42 G H.
DL 173/74 DE 1974/04/26 ART2 N1 N2.
DL 180/80 DE 1980/06/03.