Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023251 |
| Data do Acordão: | 03/10/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO DIREITO DE SEQUELA |
| Sumário: | O privilégio imobiliário a que alude o art. 11 do DL. 103/80 é geral. Tal privilégio não confere o direito de sequela ao exequente. O terceiro adquirente de bem com aquele onerado não é responsável pelo pagamento da dívida do originário devedor. Por isso, é parte ilegítima da execução que, contra ele, não pode reverter. |
| Nº Convencional: | JSTA00051200 |
| Nº do Documento: | SA219990310023251 |
| Data de Entrada: | 11/04/1998 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MARINHO , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11. CCIV66 ART748 ART749 ART751 ART753. CPCI63 ART147. CPTRIB91 ART233 ART243. LGT98 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23147 DE 1999/01/13. AC STA PROC23148 DE 1999/02/10. |