Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015338
Data do Acordão:03/30/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
METROPOLITANO DE LISBOA
ACTIVIDADE COMERCIAL
Sumário:E de confirmar a contribuição predial lançada a sociedade anonima Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., pelos compartimentos e vitrinas que tem instalados nas gares dos Restauradores e Avenida, por se verificar que se destinam a fins comerciais alheios a exploração ferroviaria, de que a reclamante e concessionaria, e não directamente ligada a actividade de transportes que explora.
E ainda de sublinhar que os referidos compartimentos e vitrinas são explorados por terceiras pessoas.
Nº Convencional:JSTA00020064
Nº do Documento:SA219660330015338
Data de Entrada:07/21/1965
Recorrente:METROPOLITANO DE LISBOA SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:22
Referência Publicação 1:AD N55 ANOV PAG895
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:L 2005 DE 1945/03/14.