Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
II - Interposto recurso contencioso de tal acto, por a Administração pretender efeitos juridicos do mesmo, como se fosse verdadeiro acto administrativo, deve o Tribunal declarar a inexistencia juridica do acto, ainda que o recorrente tenha pedido a respectiva anulação com base em vicios geradores de anulabilidade.
