Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0276/15.9BEMDL |
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| Data do Acordão: | 12/09/2021 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | NUNO BASTOS |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS RECLAMAÇÃO CUSTAS DE PARTE HONORÁRIOS |
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| Sumário: | I - Na elaboração da nota discriminativa e justificativa das custas de parte, as quantias pagas com honorários de mandatário devem ser indicadas em rubrica autónoma, salvo se estas importâncias excederem o valor indicado no art. 26.º, n.º. 3, alínea c), do RCP, ou seja, quando sejam superiores a 50% da soma das taxas de justiça que tenham sido pagas pela parte vencida e pela parte vencedora e isto porque, em tal hipótese, o direito da parte vencedora circunscreve-se ao limite ali consignado. II - Não existe norma ou princípio legal que imponha que a nota discriminativa e justificativa de custas de parte seja acompanhada da nota de honorários e/ou do correspondente recibo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28654 |
| Nº do Documento: | SA2202112090276/15 |
| Data de Entrada: | 09/24/2020 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | EHATB - EMPREENDIMENTOS HIDROELÉCTRICOS DO ALTO TÂMEGA E BARROSO, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral