Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO
RECLAMAÇÃO
CONSIGNAÇÃO DE OBRA
ERRO
PROJECTO
AUTO DE CONSIGNAÇÃO
FORMALIDADE AD PROBATIONEM
II - A consignação da obra é o acto pelo qual o dono da obra faculta ao empreiteiro os locais onde hajam de ser executados os trabalhos e as peças escritas ou desenhadas complementares do projecto que sejam necessárias para que possa proceder-se a essa execução (artº 132º).
III - O auto de consignação não é a efectiva consignação, mas a prova desta, é uma formalidade «ad probationem», que pode ser interpretado com base em outros meios de prova e mesmo ser elidido com base nestes.
IV - Constando de um auto de consignação, lavrado em 15/1/1999, que o prazo de execução da obra se começava a contar a partir de 15/2/1999 e tendo sido provado no processo que o auto foi lavrado nessa data por razões de interesse do dono da obra, relacionadas com questões de natureza orçamental, que foi acordado que os prazos da empreitada só se contariam a partir de 15/2/1999 e que não foram facultados ao empreiteiro os locais onde os trabalhos haveriam de ser executados nem as peças escritas ou desenhadas complementares do projecto, deve entender-se que não houve uma efectiva consignação em 15/1/1999, mas uma consignação meramente formal, e, consequentemente, que o prazo de 15/2/1999, estabelecido nesse auto, abrange também o prazo para reclamar dos erros e omissões do projecto, pois que só a partir do início da execução da obra ou da data em que este devia ocorrer se começa a contar o prazo para essa reclamação.
CPC96 ART668 N1 C E ART690-A ART712 N1 ART715.
