Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004545 |
| Data do Acordão: | 12/09/1955 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CUNHA VALENTE |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL INSTALAÇÃO DE NOVAS INDUSTRIAS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | As fabricas de cobertura textil e parafinagem de fios electricos não podem, depois de publicado o Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, cobrir a plastico o fio nu. |
| Nº Convencional: | JSTA00026831 |
| Nº do Documento: | SA119551209004545 |
| Recorrente: | BARROS , FERNANDO |
| Recorrido 1: | SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXI |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1954/12/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | D 28466 DE 1938/02/14 ARTUNICO N35. D 31403 DE 1941/07/18 ART1 M 17. DL 39634 DE 1954/05/05 ART1 QUADRO ANEXO N8. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1952/05/30 IN COL OF VXVIII PAG394. |
| Aditamento: | O regime legal estabelecido pelo Decreto-Lei n. 39634, que submeteu ao condicionamento industrial as oficinas que procedem ao isolamento de fio metalico, não teve como efeito ampliar a esfera juridica do recorrente de proceder a cobertura textil, com impregnação ou sem ela, dos condutores electricos. |