Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
M.P. deve limitar-se a emitir um juizo critico sobre os fundamentos da alegação do recorrente, com referencia a decisão recorrida, mas sem introduzir qualquer questão nova nem indicar novos fundamentos em favor da decisão recorrida ou em reforço da argumentação do recorrente.
II - Podera, ainda o M.P., nos recursos jurisdicionais pendentes no STA, e somente por existir a disposição expressa da alinea a) do art. 110 da LPTA, arguir nulidades da decisão recorrida. E porque o STA pode julgar excepções ou questões previas de conhecimento oficioso e não decididas com transito em julgado, nos termos da alinea b) do mesmo art. 110, e admissivel que o M.P., uma vez que lhe compete velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com as leis
( art. 3, n. 1, alinea d) da Lei 47/86, de 15 de Outubro ), suscite o conhecimento dessas excepções ou questões previas.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART3 N1 D.
LPTA85 ART27 C ART44 ART102 ART110 A B.
JOÃO CAUPERS LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA PAG604.
VASCO PEREIRA DA SILVA PARA UM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DOS PARTICULARES PAG202.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG310.
