Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008356
Data do Acordão:05/20/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACTO DE INDEFERIMENTO
ACTO DEFINITIVO
DELIBERAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
VIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO
PROJECTO DE CONSTRUÇÃO
ESTUDO PREVIO DE URBANIZAÇÃO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:I - Constitui resolução definitiva de indeferimento a deliberação de uma camara municipal que, perante o pedido de aprovação de um projecto de construção, recusa aquela aprovação, fazendo depender a apreciação do pedido do estudo do conjunto da zona, em epoca indeterminada.
II - Não e confirmativa a deliberação camararia que incide sobre os pedidos de aprovação de um projecto e de viabilidade, em principio, da construção, a seguir apresentado, em relação a outra deliberação que teve como objecto apenas este segundo aspecto.
Nº Convencional:JSTA00016887
Nº do Documento:SA119710520008356
Data de Entrada:02/10/1971
Recorrente:DIOGO , AMILCAR
Recorrido 1:CM DE ESPINHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/23/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:561
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RGEU51 NA REDACÇÃO DO DL 45027 DE 1963/05/13 ART3.
CCIV66 ART1305.
DL 166/70 DE 1970/04/18 ART15.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/04/24 IN AD N104-105 PAG1127.
AC STA DE 1970/07/03 IN AD N109 PAG22.