Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
RESPONSABILIDADE DO GERENTE
INSOLVÊNCIA
CULPA
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO SOBRE LUCROS
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
II - A contribuição industrial e o imposto sobre lucros eram impostos anuais, nascidos de factos tributários complexos e continuados, e incindíveis (ao contrário do imposto de transacções ou do IVA) em períodos mensais ou plurimensais, pelo que só arbitrariamente ou com base em balancetes de que a Administração não dispõe (nem os contribuintes são legalmente obrigados a apresentar) se poderá responsabilizar pela totalidade ou por uma parcela da contribuição industrial de determinado exercício quem tenha sido substituído na gerência antes do fim desse exercício.
III - O respeito pela propriedade privada, consagrado constitucionalmente, e que em matéria tributária se reflecte no princípio de uma rígida legalidade, impõe que no caso de incerteza sobre a aplicação da lei fiscal sejam mais fortes as razões de salvaguarda do património dos particulares do que as que conduzem ao seu sacrifício: é este o fundamento teórico da regra in dubio contra fiscum, que respeita à aplicação (decisão sobre facto incerto) e não à interpretação do direito fiscal.
IV - Tendo determinado gerente cessado funções em 9-8-92, não responde pelas dívidas tributárias da sociedade de responsabilidade limitada nascidas depois dessa data.
V - E não se pode responsabilizá-lo pela contribuição industrial e pelo imposto sobre os lucros do exercício de 1982, pois, face aos dados disponíveis, não se pode excluir que os factos tributários sobre que eles incidiram tenham ocorrido - no limite, todos eles - depois daquela data.
