Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023691 |
| Data do Acordão: | 01/10/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR MULTA AMNISTIA IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXECUÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | E de julgar extinto, por impossibilidade superveniente da lide, o recurso contencioso interposto, de um despacho que, por uma infracção disciplinar praticada antes de 9-3-1986, puniu o recorrente com uma pena de multa ainda não executada a quando da entrada em vigor da Lei n. 16/86, de 11 de Junho (Lei da Amnistia). |
| Nº Convencional: | JSTA00028906 |
| Nº do Documento: | SA119890110023691 |
| Data de Entrada: | 03/12/1986 |
| Recorrente: | CRUZ , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 88 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1986/01/03. |
| Decisão: | EXTINÇÃO DA INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. EDF84 ART11 N4. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD. |