Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023691
Data do Acordão:01/10/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
MULTA
AMNISTIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXECUÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:E de julgar extinto, por impossibilidade superveniente da lide, o recurso contencioso interposto, de um despacho que, por uma infracção disciplinar praticada antes de 9-3-1986, puniu o recorrente com uma pena de multa ainda não executada a quando da entrada em vigor da Lei n.
16/86, de 11 de Junho (Lei da Amnistia).
Nº Convencional:JSTA00028906
Nº do Documento:SA119890110023691
Data de Entrada:03/12/1986
Recorrente:CRUZ , ANTONIO
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:88
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1986/01/03.
Decisão:EXTINÇÃO DA INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
EDF84 ART11 N4.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD.