Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004901
Data do Acordão:07/12/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
PUBLICAÇÃO DEFICIENTE
Sumário:Quando houver divergencia entre o extracto de um despacho publicado no Diario do Governo e o seu conteudo verdadeiro, este prevalece sobre aquele.
Nº Convencional:JSTA00026273
Nº do Documento:SA119570712004901
Recorrente:PINTO , GERTRUDES
Recorrido 1:MINECON
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:37
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON DE 1956/08/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:D 18713 DE 1930/08/01 ART8 ART28 PAR1 ART30 N4 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1954/12/10 IN COL AC VXX PAG463.
AC STA PROC4517 DE 1957/05/07.