Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006576
Data do Acordão:11/27/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
RENUNCIA AO DIREITO DE REVERSÃO
MAIS VALIAS,
Sumário:O facto de os expropriados terem requerido, e recebido, o pagamento de mais-valia relativa a bens expropriados cedidos pela entidade expropriante a outra entidade para os aplicar e fim diverso do determinante da expropriação envolve renuncia ao direito de pedir a reversão.
Nº Convencional:JSTA00022538
Nº do Documento:SA119641127006576
Recorrente:PAIVA , LUIS E OUTRA
Recorrido 1:MINOP - ESTADO - CM DE LISBOA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:87
Referência Publicação 1:AD N39 ANOIV PAG305
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINOP DE 1963/04/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:L 2030 DE 1948/06/22 ART8 N1 A B.
CCIV867 ART648 ART815.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1963/11/08 IN AD N25 ANOIII PAG28.
Referência a Doutrina:DIAS FERREIRA CODIGO CIVIL PORTUGUES ANOTADO 2ED VII PAG111.