Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
ASSALARIAMENTO VERBAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
Civil so se verifica quando o despacho ou sentença carece totalmente de motivação e não quando ela seja perfeita ou insuficiente.
II - Os assalariados das autarquias locais contratados para a prestação de serviços eventuais ao abrigo do artigo 658 do Codigo Administrativo, estão sujeitos a legislação do contrato de trabalho (cfr. art 663).
III - Tem a natureza de assalariamento o ajuste que visou a prestação de serviços de limpeza e administrativo de uma junta de freguesia, primeiro durante uma hora diaria, e depois durante duas, mediante remuneração paga com subsidios concedidos por outras entidades.
IV - O Tribunal Administrativo de Circulo e incompetente face ao disposto no n. 1 do artigo 9 do ETAF para conhecer da legalidade da deliberação que fez cessar a situação referida anteriormente por se não estar na presença de contrato administrativo.
CADM40 ART650 ART657 ART658 ART661 ART663 ART815 PAR2 ART843.
ETAF84 ART9.
CCIV66 ART1152 ART1153.
CPC67 ART664 ART668 N1 B.
DRGU 21/81 DE 1981/06/03 ART2 N3.
AC STA DE 1984/03/29 IN AD N274 PAG1088.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG585.
MARCELLO CAETANO IN DIR ANO86 PAG128.
