Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044981 |
| Data do Acordão: | 05/02/2000 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SIMÕES REDINHA |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ILICITUDE. ACTO DE GESTÃO PÚBLICA. |
| Sumário: | I - Consideram-se ilícitos, para efeitos da responsabilidade civil por acto de gestão pública, os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam essas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência que devem ser tidas em consideração. II - Não viola a lei, nem qualquer princípio ou regra de procedimento, o facto do notário deixar consignado numa escritura de compra e venda de prédio onerado com hipoteca que o vendedor se comprometia a proceder ao cancelamento daquele ónus. |
| Nº Convencional: | JSTA00054786 |
| Nº do Documento: | SA120000502044981 |
| Data de Entrada: | 05/12/1999 |
| Recorrente: | ALMEIDA , PAULO |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | DL 48051 DE 1967/11/21 ART6. CCIV66 ART483. |
| Aditamento: | |