Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044981
Data do Acordão:05/02/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ILICITUDE.
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA.
Sumário:I - Consideram-se ilícitos, para efeitos da responsabilidade civil por acto de gestão pública, os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam essas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência que devem ser tidas em consideração.
II - Não viola a lei, nem qualquer princípio ou regra de procedimento, o facto do notário deixar consignado numa escritura de compra e venda de prédio onerado com hipoteca que o vendedor se comprometia a proceder ao cancelamento daquele ónus.
Nº Convencional:JSTA00054786
Nº do Documento:SA120000502044981
Data de Entrada:05/12/1999
Recorrente:ALMEIDA , PAULO
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART6.
CCIV66 ART483.
Aditamento: